Legislação

[vc_row full_width=”stretch_row_content_no_spaces” css=”.vc_custom_1466452477315{background-image: url(http://icvc.net.br/wp-content/uploads/2016/06/marcadordebanner.jpg?id=122) !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row full_width=”stretch_row_content”][vc_column][vc_column_text]Quadro da legislação correlata, nas esferas federal, estadual e municipal, no período de 1927-2016.

ESFERA LEGISLAÇÃO DATA CONTEÚDO OBSERVAÇÃO
Estadual Lei n. 10.501 17/10/1991 Dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Estadual Resolução n. 25 19/11/2009 Dispõe sobre o plano estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária no Estado de Minas Gerais
Estadual Resolução CEDCA/MG n. 37/2011 11/08/2011 Dispõe sobre as prioridades que devem nortear a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Minas Gerais, no quadriênio 2012 – 2015
Estadual Resolução n. 56/2012 26/10/2012 Dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento das entidades de acolhimento institucional e familiar da Criança e do Adolescente no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Estadual Resolução CEDCA/MG n. 73/2014 18/09/2014 Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes
Estadual Resolução CEDCA/MG n. 75/2014 23/10/2014 Dispõe sobre as prioridades que devem nortear a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Minas Gerais, no quadriênio 2015-2018
Federal Decreto n. 17.943-A 12/10/1927 Consolida as leis de assistência e proteção a menores Revogado pela Lei n. 6.697, de 1979
Federal Lei n. 3.133 13/05/1957 Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil
Federal Lei n. 4.513 01/12/1964 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências
Federal Lei n. 4.655 02/06/1965 Dispõe sobre a legitimidade adotiva Revogada pela Lei n. 6.697, de 1979
Federal Lei n. 5.258 10/04/1967 Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências
Federal Lei n. 6.697 10/10/1979 Institui o Código de Menores. Revogada pela Lei n. 8.069, de 1990
Federal Lei n. 7.644 18/12/1987 Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
Federal Constituição 05/10/1988 Constituição da República Federativa do Brasil
Federal Lei n. 8.069 13/07/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Federal Decreto n. 99.710 21/11/1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Federal Lei n. 8.242 12/10/1991 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
Federal Lei n. 8.560 29/12/1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Federal Lei n. 8.742 07/12/1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Federal Decreto n. 1.196 14/07/1994 Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
Federal Decreto n. 3.174 16/09/1999 Designa as autoridades centrais encarregadas de cumprimento as obrigações impostas pela convenção relativa a proteção da criança e a cooperação em matéria de adoção internacional.
Federal Portaria MPAS SEAS n. 458 05/10/2001 Estabelece as diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Federal Portaria MTE n. 952 08/07/2003 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI
Federal Resolução CNAS n. 145 15/10/2004 Aprova a Política Nacional de Assistência Social
Federal DSN 19/10/2004 Cria a Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências
Federal Portaria Conjunta n. 1 12/11/2004 Cria a Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências
Federal DSN 24/02/2005 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Federal Resolução CNAS n. 27 24/02/2005 Institui a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
Federal Resolução CONANDA n. 113 19/04/2006 Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente
Federal DSN 01/07/2006 Cria a Comissão Intersetorial de acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Federal Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 1 13/12/2006 Aprova o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Federal Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 1 18/06/2009 Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Federal Lei n. 12.010 03/08/2009 Dispõe sobre adoção; altera as Leis n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1. de maio de 1943; e dá outras providências
Federal Resolução CONANDA nº 137 21/01/2010 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Federal Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 1 09/06/2010 Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências
Federal Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 2 16/09/2010 Altera o texto do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Federal Resolução SDH/CONANDA n. 139 17/03/2011 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil
Federal Decreto n. 7.788 15/08/2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências
Federal Lei n. 13.014 21/07/2014 Altera as Leis n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar
Federal Lei n. 13.257 08/03/2016 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1. de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012
Municipal Lei n. 5.969 30/09/1991 Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
Municipal Lei n. 8.502 06/03/2003 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Municipal Lei n. 8.502 06/03/2006 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Municipal Resolução CMDCA/BH n. 080 04/10/2010 Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte
Municipal Resolução CMDCA-BH n. 114-2015 22/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências
Municipal Lei n. 10.871 16/11/2015 Institui o serviço de acolhimento familiar em família acolhedora no município de Belo Horizonte
Municipal Resolução CMDCA/BH n. 123/2016 25/01/2016 Dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte
Municipal Resolução CMDCA/BH n. 124/2016 01/03/2016 Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para o ano de 2016.

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