Ata da assembléia

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHOS FISCAL DO INSTITUTO CABO VALÉRIO DE CIDADANIA – ICVC.

Aos sete (07) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze as quatorze horas e quinze minutos (14h15), na Av. Brasil, 272, 4º andar, no Bairro Santa Efigênia, CEP – 30140-000, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os  policiais e bombeiros militares, seus pensionistas e familiares, conforme descrito nesta ata, para a constituição, fundação, eleição e posse da Diretoria Executiva E Conselho Fiscal, do Instituto Cabo Valério de Cidadania – ICVC. A Plenária teve inicio com as boas vindas aos participantes pelo Sr. Deputado Subtenente Gonzaga, com uma retrospectiva do Movimento Cívico dos Praças da Policia Militar do Estado de Minas Gerais ocorrida em 1997. Lembrou o Subtenente Gonzaga, que se “houve melhoria das condições salariais, de direitos fundamentais, de cidadania, de respeito aos policiais e bombeiros militares, seus pensionistas e familiares, foi por que o Cabo Valério  dos Santos Oliveira foi imolado em praça pública. Seu martírio foi o grande indutor destas mudanças, e que seus ideais, sua história não poderá ser esquecida. Não pode ser relegada à memoria das testemunhas oculares de seus feitos, e que é obrigação de nossa classe perpetuar seus ideais, manter sempre presente a importância de sua luta, torná-lo conhecido e fazer de seus ideais uma energia, que ao mesmo tempo em que dá força, que impulsiona, também ilumina. E que constituir o Instituto Cabo Valério de Cidadania- ICVC, seria construir um espaço formal para o desenvolvimento de uma cultura de paz, e base de ações que possam contribuir com o apoio à família policial e bombeiros militar e com toda a sociedade”. Enfatizou que “o sangue do cabo Valério deve ser a energia que gera força e ilumina. Força e luz que deve permitir o desenvolvimento de projetos e a execução de ações capazes de levar conforto aos desafortunados, bem como desenvolver programas de acolhimento e prevenção de desajustes familiares”. Gonzaga Agradeceu à senhora Carmem Suelma Paula de Oliveira, e os senhores, Danilo Kennedy de Oliveira e Felipe de Oliveira, pensionista e filhos respectivamente do Cabo Valério, por emprestarem seu nome à entidade, que será o Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC. A Senhora Carmen Suelma Paula de Oliveira e seus filhos, agradeceram o convite e a lembrança do nome de seu esposo e pai, respectivamente e, aquiesceram pela utilização do nome do Cabo Valério para identidade da entidade, lembrando que é uma forma de perpetuar os valores e lutas de seus pai e esposo. Em seguida o Senhor Luiz Gonzaga Ribeiro, sugeriu que fosse consignado em ata, que se o Instituto Cabo Valério de Cidadania- ICVC fosse utilizado por seus dirigentes para a prática de atos criminosos, cuja responsabilidade esteja devidamente materializada em processos judiciais e ou administrativos, a família do Cabo Valério poderá requerer a retirada do nome do Cabo Valério do Instituto, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Luiz Gonzaga Ribeiro, sugeriu que fosse designado um coordenador dos trabalhos, tendo sido indicado por unanimidade o senhor, José Ulisses da Silva, que assumiu a presidência dos trabalhos imediatamente. Ato contínuo, o presidente indicou a mim, Israel Antônio Sanches Ventura para secretariar e redigir a ata. Ato contínuo o presidente, Senhor José Ulisses da Silva, apresentou e distribuiu a minuta do estatuto, que havia sido previamente elaborado pelos senhores, José Ismar, José Ulisses da Silva, Luiz Gonzaga Ribeiro, e senhora, Rita Ana da Silva e Lima, sugerindo que o mesmo pudesse ser avaliado e ajustado. Após a devida atualização por todos interessados, iniciou-se o processo de votação do estatuto, artigo por artigo, tendo ao final deliberado pela aprovação do texto do Estatuto do Instituto Cabo Valério  de Cidadania-ICVC, conforme a seguir:

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO CABO VALERIO DE CIDADANIA-ICVC – PREÂMBULO – Nós, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, seus pensionistas e familiares, conforme descrito no artigo 68 deste estatuto, reunidos nesta data, resolvemos criar o Instituto Cabo Valério de Cidadania, conhecido e abreviado pela sigla ICVC, em consonância com a legislação vigente, em especial do Código Civil, Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em especial aos artigos 53 a 61, do TÍTULO II – DAS PESSOAS JURÍDICAS, CAPÍTULO II – DAS ASSOCIAÇÕES e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Organiza a Política Nacional de Assistência Social no Brasil,promulgamos o presente estatuto, que será levado a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, Minas Gerais, Cartório Jero Oliva. O Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC, constitui-se na forma de pessoa jurídica de direito privado, associação beneficente com caráter de Assistência e Promoção Social, Educacional, Saúde, Cultural e Esportiva, de fins não econômicos, que assegurará a defesa, promoção e o exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a solidariedade e a justiça social, como valores primordiais para um convívio fraterno, sem preconceitos e discriminações, princípios, crenças e valores do ideário das práticas e vivências professados pelo Cabo Valério Gomes dos Santos. O Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC terá, preferencialmente, como núcleo matricial a família, com atendimento ao usuário das politicas públicas da assistência e promoção social por meio de ações, projetos, programas, serviços e benefícios de forma planejada, continuada e permanente. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 1º – O Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC, doravante denominado e abreviado pela sigla, ICVC,  Art. 1º – O Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC, doravante  denominado e abreviado pela sigla, ICVC, é uma associação de classe, que congrega os militares da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militares de Minas Gerais, seus dependentes e seus pensionistas, é sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, associação beneficente de assistência social, com sede à rua da  Bahia, 1.148, sala 1.709, centro, Belo Horizonte, CEP – 30160-906, Minas Gerais, com personalidade jurídica distinta dos seus associados, estabelecido o seu foro na Capital do Estado de Minas Gerais, e com duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E OBJETIVOS, Art. 2º – O ICVC Instituto terá por finalidades e objetivos:

I – Manter viva a memória do Cabo Valério, reverenciar seus valores, suas lutas, suas realizações, e promover ações que possam corresponder a seus ideais e projetos; II – Representar seus associados judicial e extrajudicialmente, nos termos da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais; III – promover e desenvolver assistência e promoção social, moral, cívica, intelectual, espiritual e profissional de seu público alvo destinatário, em especial, aos seus filiados, na forma do Art. 5º. inciso XXI da Constituição Federal, e ao usuário da política pública da assistência social, em consonância aos Artigos 203 e 204 da Constituição Federal e à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV – articular e estreitar laços de cooperação e solidariedade com os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, seus pensionistas e familiares, potencializá-los para a participação e atuação nas questões sócio assistenciais; V – representar seus filiados, individual ou coletivamente e os usuários das políticas públicas da Assistência Social, em seus direitos e suas reivindicações Judiciais, Extrajudiciais e estatutárias perante os poderes públicos e conselhos setoriais de políticas públicas, dentro dos preceitos legais e normativos vigentes; VI – incentivar, divulgar e promover o desenvolvimento das atividades de caráter social, cultural e esportivo, assim considerados: a) Sociais – criação e manutenção de projetos, programas, serviços e benefícios sócio assistenciais de apoio e promoção à criança, ao adolescente, à juventude, a pessoa com deficiência e ao idoso;

  1. b) Cultural – incentivo ao protagonismo infanto-juvenil para a promoção de peças teatrais; musicais; danças típicas e folclóricas; c) Esportivo – investimento na formação sócio educativa, bem como a promoção de torneios e competições esportivas, visando a integração e a inclusão social; VII – promover a vigilância, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente visando a sua inclusão social formando bons e virtuosos cidadãos; VIII – realizar ações, projetos, programas, serviços e benefícios tipificados na política de assistência e promoção social, em consonância à Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2.009, à infância, à juventude e aos idosos, com prioridade às pessoas em risco pessoal e social e às famílias acometidas por vulnerabilidades sociais; IX – promover o amparo social da coletividade, investindo na promoção humana da população de baixa renda, beneficiando a infância, o adolescente, o idoso e às pessoas com deficiência e ao toxicômano; X – articular a destinação de renúncia fiscal do Imposto de Renda ou a doação de recursos financeiros, com desconto em folha de pagamento de salários do Instituto de Previdência Social Militar-IPSM, Polícia Militar de Minas Gerais-PMMG e ao Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais-CBMMG, débito em conta ou outro meio permitido em lei, que serão destinados aos projetos sociais do Instituto, conforme leis específicas e normativas estabelecidas pela Receita Federal; XI promover captação de recursos junto à pessoa física e jurídica; pública e privada, conforme legislação própria de incentivo a renúncia fiscal; XII– Os objetivos do Instituto serão voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. Único – Os recursos captados via renuncia fiscal do imposto de renda em consonância com os incisos VIII e IX serão repassados aos fundos dos conselhos de políticas públicas conforme opção do doador e determinações legais e normativas pertinentes. Art. 3º – Para consecução de seus objetivos e finalidades, o ICVC estrutura sob as seguintes formas jurídicas: I – número ilimitado de associados, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça, cor, opinião política e religiosa; II – o ICVC poderá atuar no âmbito territorial municipal, estadual e nacional. Art. 4º – Para a consecução das finalidades e objetivos previstos o artigo 2º incisos, o  ICVC poderá: I – promover e realizar parcerias e eventos que proporcionem arrecadar recursos financeiros necessários à sua estrutura, manutenção e funcionamento, quais sejam: convênios, contratos, termos de parcerias, colaboração e fomento, espetáculos, bingos, passeios entre outros instrumentos ou atividades congêneres, em consonância com suas finalidades e objetivos estatutários;II – promover e realizar reuniões, conferências, seminários, congressos, painéis de discussões, entre outros, de caráter cívico, político, cultural, social, turístico, para troca de experiências e divulgação. III – alugar e adquirir bens móveis e imóveis, aparelhos e utensílios próprios; IV– os serviços e benefícios prestados pelo ICVC aos usuários beneficiários da política de assistência social e aos seus familiares serão totalmente gratuitos. CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS  -Art. 5º – O ICVC será constituído por número ilimitado de associados, que serão enquadrados nas categorias de Associados Efetivos, efetivos Honoríficos e Beneméritos.  § 1º. – São associados efetivos do ICVC os Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, seus pensionistas e familiares. § 2º. – São associados efetivos honoríficos os pais, filhos, pensionistas e irmãos do Cabo Valeiro. § 3º. São Associados Beneméritos as pessoas físicas que tenham contribuído com prestação de serviço ou recurso financeiro para o ICVC. Art. 6º – são sócios fundadores do Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC: José Ulisses da Silva, Policial Militar, CI M 3.029.388/SSPMG, CPF 057.313.726-91, Brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av. Presidente, 368, Bairro Copacabana,Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.550-032; Márcia Antônia da Silva,  Bombeiro Militar, CI M 2.590.154/SSPMG, CPF 526.111.406-34, brasileira, divorciada, residente e domiciliada à Rua Malaquito, 373, Bairro, Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.270-260; Luiz Gonzaga Ribeiro, Policial Militar, CI M 2.575.039/SSPMG, CPF 418.648.836-34, Brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Bicas, 122, apto. 2, Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31. 030-160; Jacqueline da Cruz Lucas, Policial Militar, CI M 3.779.188/SSPMG, CPF 598.116.096-91, brasileira, viúva, residente e domiciliado à Rua Guatambú, 260, Dom Cabral, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.535-380; Mauro César Gomes, Policial Militar, CI M 4.091.157/SSPMG, CPF 632.174.146-91, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Demétrio Ribeiro nº 75, Bl 1, apto. 504, Bairro Vera Cruz, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.285-680; Antônio Vaz da Silva, Policial Militar, CI M 1.637.502/SSPMG, CPF – 402.343.556-20, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Lincoln, 400, apto. 302, União, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.170-680, Walney do Carmo Batista, brasileiro, Assessor Parlamentar, CI M 3.650.693/SSPMG, CPF 494.427.086-00, casado, residente e domiciliado à Rua dos Caborés 160, Vila Cloris, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.744-202, Danilo Kennedy de Oliveira, Estagiário de Direito, CI MG 14.416.011/SSPMG, CPF – 116.791.276-40, brasileiro, solteiro, nascido em 10 de abril de 1991, residente à Rua Botafogo, 40, São Bernardo, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.741-360; Cláudio Cassimiro Dias, Policial Militar, CI M 3.060.530/SSPMG, CPF – 583.517.016-53, brasileiro, casado residente e domiciliado a Rua Domingos da Rocha, 774, Salgado Filho, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:30.550-032; José Ismar da Costa, Advogado, CI MG 120.873/SSPMG, CPF 359.298.986-34, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Vereador Júlio Ferreira, 140 apto. 903, Gameleira, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:30.510-190; Rita Ana da Silva Lima, Assistente Social, CI M 1.464.698/SSPMG, CPF 279.411.756-49, brasileira, pensionista, residente e domiciliada à Rua Francisca Cassiana, 305, Casa 08, Novo Santos Dumont, Lagoa Santa, Minas Gerais, Cep: 33.400-000; Tiago de Lima Ribeiro Abreu, Policial Militar, CI MG 14.115.509/SSPMG, CPF 015.785.586-46, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Sargento Johnny da Silva, 100 Bloco 01 apto. 201, Betânia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.590-253; Sebastião Verdiano Domingos, Policial Militar, CI 1.164.112/SSPMG, CPF – 083.786.736-34, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Ararat 92, Betânia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.590-400; Cleber Augusto de Freitas, Policial Militar, CI MG 7.809.202/SSPMG, CPF 052.308.586-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Maria Cecília nº 385 apto. 201 Bloco 01, Bairro Alvorada, Belo Horizonte, Cep: 32.042-480; Francisco José dos Reis, Policial Militar, CI M 054.682/SSPMG, CPF 549.119.076-49, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Renato Gonçalves Filho, 172, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.910.320; Laudermi Gonçalves, Bombeiro Militar, CI MG 3.526.031/SSPMG, CPF 392.656.766-04, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Castigliano, 1.462 Apto. 202, Bairro:Padre Eustáquio, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:30.720-210; Antônio Pereira do Nascimento, Policial Militar, CI M 5.521.795/SSPMG, CPF 156.102.926-20, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Andira, 20, Bairro Santa Maria, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.525-280; Ana Paula Soares Severino, Jornalista, CI MG 11.655.890/SSPMG, CPF 013.618.756-07, brasileira, casada, residente e domiciliada em Belo Horizonte, à Rua Astolfo Dutra, nº 1.189, Bairro Vera Cruz, José Luzia da Silva, Policial Militar, CI MG 12.842.985/SSPMG, CPF 098.385.626-53, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Carlos Milan, 27, Bairro Floramar, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.840-480;  Carmem Suelma Paula de Oliveira, Vendedora, CI MG 4.006.708/SSPMG, CPF 555.448.436-00, brasileira, viúva,residente e domiciliada em Belo Horizonte, à Rua Botafogo, 40, São Bernardo; Idalma Fátima Barros de Souza, Assessora Parlamentar, CI MG 2.983.862/SSPMG, CPF 519.642.446-68, brasileira, casada,residente e domiciliada em Belo Horizonte, à Rua Alberto Nepomuceno, 123, Estrela Dalva; Cláudia Pinto Santos, vendedora, CI MG 4.033.853/SSPMG, CPF 865.607.516-00, brasileira, casada,residente e domiciliada a Rua Bicas, 122, apto. 2, Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.030-160; Joel Marçal de Souza, Policial Militar, CI M 3.106.481/SSPMG, CPF 428.808.746-536, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alberto Nepomuceno, 123, Estrela Dalva, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.570-620; Wilson José da Silva, Policial Militar, CI M 2.335.375, CPF 417.768.876-20, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Sete, 158A, Residencial Mônaco, Vespasiano, Minas Gerais, Cep:33.200-000; Maurício Rodrigues Barros, Bombeiro Militar, CI M 1.659.480/SSPMG, CPF 375.125.796-91, brasileiro, casado,residente e domiciliado à Rua Jair Negrão de Lima, 27, Novo Letícia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.640-080; Israel Antônio Sanches Ventura, Policial Militar, CI M 3.888.093/SSPMG, CPF 737.429.106-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Horácio Dolabela Vaz, 199, Céu Azul, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.585-380; Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, Policial Militar, CI MG 10.353.323, CPF 052.495.786-08, brasileiro, casado,residente e domiciliado à Rua José Lavarini, 300, Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.270-220; Marco Antônio Bahia Silva, Policial Militar, CI M 3.999.498/SSPMG, CPF 785.677.856-34, brasileiro, casado,residente e domiciliado  à Rua Conselheiro Lafaiete, 453 apto. 502, Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.270-260; Peter Patrick Oliveira, Policial Militar, CI MG 5.604.454/SSPMG, CPF 786.884.696-87 brasileiro, casado,residente e domiciliado à Rua Humberto de Campos, 317 Casa 02, Jardim Leblon, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.540-490; Zeder Gonçalves do Patrocínio, Policial Militar, CI MG 5.393.295/SSPMG, CPF 246.370.926-04, brasileiro, casado,residente e domiciliado a Rua Belmiro Braga, 288 apto. 502, Caiçara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.770-550; Daniel da Silva Pereira, Policial Militar, CI MG 10.971.610,/SSPMG CPF 042.711.016-56, brasileiro, solteiro, nascido em 24 de agosto de 1978, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Rua Conceição dos Ouros, 106 apto. 06, Jardim Leblon; Matscelo Boaz Tarley, Policial Militar, CI M 12.347.209/SSPMG, CPF 266.379.318-37, brasileiro, casado, residente e domiciliado  à Rua O, 123 Casa 1, Floresta Encantada, Esmeraldas, Minas Gerais, Cep: 35.740-000;Heder Martins de Oliveira, Policial Militar, CI M 5.482.978/SSPMG, CPF 547.283.716-20, brasileiro, casado,residente e domiciliado em a Rua Boaventura, 49, Bloco 2, apto. 201, Indai, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.270-020; Maria Elizabete Gonçalves da Silva, Pedagoga, CIMG 860.290/SSPMG, CPF 155.737.616-68, Brasileira, casada, residente e domiciliada em  à Av. Presidente, 368, Bairro Copacabana, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.550-032.  Art. 7º -Foram eleitos para a direção do ICVC: José Ulisses da Silva- PRESIDENTE, Policial Militar, CI M 3.029.388/SSPMG, CPF 057.313.726-91, Brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av. Presidente, 368, Bairro Copacabana,Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.550-032; Márcia Antônia da Silva- PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE Bombeiro Militar, CI M 2.590.154/SSPMG, CPF 526.111.406-34, brasileira, divorciada, residente e domiciliada à Rua Malaquito, 373, Bairro, Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, cep30.270-260; Luiz Gonzaga Ribeiro– SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Policial Militar, CI M 2.575.039/SSPMG, CPF 418.648.836-34, Brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Bicas, 122, apto. 2, Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31. 030-160; Jacqueline da Cruz Lucas- DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO, Policial Militar, CI M 3.779.188/SSPMG, CPF 598.116.096-91, brasileira, viúva, residente e domiciliado à Rua Guatambú, 260, Dom Cabral, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.535-380; Mauro César Gomes- VICE DIRETOR, Policial Militar, CI M 4.091.157/SSPMG, CPF 632.174.146-91, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Demétrio Ribeiro nº 75, Bl 1, apto. 504, Bairro Vera Cruz, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.285-680; Antônio Vaz da Silva- DIRETOR FINANCEIRO, Policial Militar, CI M 1.637.502/SSPMG, CPF – 402.343.556-20, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Lincoln, 400, apto. 302, União, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.170-680, Walney do Carmo Batista– VICE-DIRETOR, brasileiro, Assessor Parlamentar, CI M 3.650.693/SSPMG, CPF 494.427.086-00, casado, residente e domiciliado à Rua dos Caborés 160, Vila Cloris, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.744-202, Danilo Kennedy de Oliveira– DIRETOR JURÍDICO, Estagiário de Direito, CI MG 14.416.011/SSPMG, CPF – 116.791.276-40, brasileiro, solteiro, nascido em 10 de abril de 1991, residente à Rua Botafogo, 40, São Bernardo, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.741-360; Cláudio Cassimiro Dias- VICE-DIRETOR, Policial Militar, CI M 3.060.530/SSPMG, CPF – 583.517.016-53, brasileiro, casado residente e domiciliado a Rua Domingos da Rocha, 774, Salgado Filho, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.550-032; José Ismar da Costa- DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFICÍOS, Advogado, CI MG 120.873/SSPMG, CPF 359.298.986-34, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Vereador Júlio Ferreira, 140 apto. 903, Gameleira, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.510-190; Rita Ana da Silva Lima- VICE DIRETOR, Assistente Social, CI M 1.464.698/SSPMG, CPF 279.411.756-49, brasileira, pensionista, residente e domiciliada à Rua Francisca Cassiana, 305, Casa 08, Novo Santos Dumont, Lagoa Santa, Minas Gerais, Cep: 33.400-000; Tiago de Lima Ribeiro Abreu– PRIMEIRO SUPLENTE, Policial Militar, CI MG 14.115.509/SSPMG, CPF 015.785.586-46, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Sargento Johnny da Silva, 100 Bloco 01 apto. 201, Betânia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.590-253; Sebastião Verdiano Domingos– SEGUNDO SUPLENTE, Policial Militar, CI 1.164.112/SSPMG, CPF 083.786.736-34, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Ararat 92, Betânia, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.590-400; Cleber Augusto de Freitas– TERCEIRO SUPLENTE, Policial Militar, CI MG 7.809.202/SSPMG, CPF 052.308.586-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Maria Cecília nº 385 apto. 201 Bloco 01, Bairro Alvorada, Belo Horizonte, Cep – 32.042-480; Francisco José dos Reis– PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL, Policial Militar, CI M 054.682/SSPMG, CPF 549.119.076-49, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Renato Gonçalves Filho, 172, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 31.910.320; Laudermi Gonçalves– SECRETÁRIO, Bombeiro Militar, CI MG 3.526.031/SSPMG, CPF 392.656.766-04, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Castigliano, 1.462 Apto. 202, Bairro:Padre Eustáquio, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.720-210; Antônio Pereira do Nascimento– MEMBRO EFETIVO, Policial Militar, CI M 5.521.795/SSPMG, CPF 156.102.926-20, brasileiro, casado, residente domiciliado à Rua Andira, 20, Bairro Santa Maria, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep: 30.525-280; Ana Paula Soares Severino – SUPLENTE, Jornalista, CI MG 11.655.890/SSPMG, CPF 013.618.756-07, brasileira, casada, residente e domiciliada em Belo Horizonte, à Rua Astolfo Dutra, nº 1.189, Bairro Vera Cruz, José Luzia da Silva- SUPLENTE, Policial Militar, CI MG 12.842.985/SSPMG, CPF 098.385.626-53, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Carlos Milan, 27, Bairro Floramar, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep:31.840-480; CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS – Art.8º – O ICVC se estruturará institucionalmente com os seguintes órgãos:  I – Assembleia Geral; II – Diretoria Executiva, e; III – Conselho Fiscal.  § único. – As funções e atividades de gestão serão desenvolvidas voluntariamente pelos associados aos órgãos descritos nesse artigo. CAPÍTULO V – DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS – Art. 9º – Serão sócios do ICVC, os Candidatos a associados que forem admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifeste interesse em contribuir para a execução das finalidades e objetivos estatutários do instituto. Art. 10º – São condições essenciais para admissão do associado no quadro social do ICVC: I – honorabilidade, representação, decência e postura compatíveis com as finalidades, propósitos, responsabilidade, compromissado com as finalidades e objetivos estatutários do ICVC. II – encaminhar requerimento de pedido de associado endereçado à Diretoria Executiva. Art. 11º – A diretoria executiva, através de ato da Presidência poderá determinar diligências para comprovação de informações prestadas pelos requerentes a qualquer categoria de associados, antes de deferir o seu pedido de admissão. § 1º – Após deferido o pedido de admissão, sendo, posteriormente, constatada a falsidade de qualquer afirmação constante da proposta de admissão ficará o associado sujeito às penalidades contidas no Estatuto. § 2º – Os candidatos a sócio Benemérito deverão ser apresentados à Diretoria Administrativa, e serão admitidos por decisão desta.  Art. 12º – Será demitido do quadro social, o associado que: I – Requerer sua demissão, por escrito, por meio de ofício direcionado à Diretoria Administrativa; II – Deixar de preencher, a qualquer época, os requisitos dispostos no Estatuto; III – Deixar de pagar suas mensalidades por 3 (três) meses consecutivos, ou 5 (cinco) meses alternados; e, § 1º – For Condenada a pena de exclusão, conforme dispõe o Estatuto. § 2º – A competência para processar a exclusão disciplinarmente do associado é exclusiva da Diretoria Executiva. Art. 13º – A exclusão será aplicada pela Diretoria Jurídica e ocorrerá por óbito ou por infração às normas estatutárias. § 1º – O associado poderá, no caso de infração, aplicada a penalidade pela Diretoria  Jurídica, recorrer a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação de exclusão. § 2º – O recurso terá efeito suspensivo e será julgado até a realização da primeira Assembleia Geral, após impetrado o recurso pelo associado excluído, observado o prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de exclusão. § 3º. – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da decisão de exclusão da Diretoria e decisão desfavorável da Assembleia Geral, não cabendo mais recurso. Art. 14º – São direitos do associado: I – usar e frequentar as dependências do ICVC, participar dos eventos promovidos, respeitando-se os horários e as condições para acessibilidade, regulados através de atos da Diretoria Executiva; II – participar das Assembleias Gerais, discutir e sugerir sobre matérias em debates, votar e ser votado em concordância com o que dispõe o Estatuto. III – sugerir à Diretoria Executiva providência que julgar conveniente ao interesse do ICVC; IV – apontar e opinar, verbalmente ou por escrito, sobre qualquer irregularidade que verificar nas dependências do ICVC ou fora dele, quando for o caso; V – recorrer dos atos da Diretoria Executiva; VI – requerer da Diretoria Executiva, se associados efetivo, a convocação da Assembleia Geral; VI – exonerar-se da condição de Associado, a pedido, observada a disposição estatutária; VII – participar de Comissões ou representações desportivas, sociais ou culturais, dentre outras, quando solicitado ou autorizado pela Diretoria Executiva; Parágrafo Único – O associado benemérito não poderá votar nem ser votado, cabendo tão somente ao associado Efetivo, e efetivo benemérito votar e ser votado. Art. 15º São deveres do associado: I – pontualidade com as mensalidades e/ou outras contribuições a que estiver sujeito; II – aceitar cargos ou funções para os quais concorrer, for eleito, designado ou nomeado, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas; III – comprovar, por meio da carteira social, a sua qualidade de associado em gozo dos respectivos direitos quando convocado para reunião ou atividade promovido pelo ICVC; IV – cumprir com fidelidade as normas estatutárias e regimentais do ICVC; V – participar das sessões das Assembleias Gerais, sem prejudicar a ampla liberdade de manifestação de opinião e a boa ordem dos trabalhos; VI – manter, na sede e departamentos do ICVC, ou em qualquer outra dependência deste, uma atitude respeitosa, tratando com urbanidade, cortesia e distinção os demais associados, suas famílias e convidados, assim como os membros das Diretorias, Conselhos e funcionários; VII – concorrer por todos os meios ao seu alcance para o desenvolvimento, divulgação e funcionamento do instituto e de seus serviços.VIII – primar-se pela conservação dos bens móveis e imóveis do ICVC devendo ser responsabilizado pelos danos e/ou prejuízos materiais que aos mesmos venham ou possam causar, culposa ou dolosamente, seja pessoalmente e por dependentes ou convidados que esteja sob sua responsabilidade; IX – comunicar à Diretoria Executiva, por escrito, todo e qualquer fato irregular relativo ao ICVC, que se verificar em suas dependências, ou fora dele. CAPÍTULO XVI- DAS RECEITAS – Art. 16º – Constitui receita do ICVC: I –a contribuições a que são obrigados os associados. II – Operacionalização de receitas em aplicações financeiras resultante de receita advinda de prestação de serviços. III -A renda de bens por aluguéis, serviços internos e arrecadações em reuniões, festas, eventos e outras promoções; IV – os auxílios ou subvenções dos poderes públicos; V – doações de qualquer espécie; V – recursos vindos de renúncia fiscal dos fundos de políticas públicas. VI – Prestação de serviços, VII – Celebração de convênio, contrato, termo de parceria, colaboração ou fomento, entre outras modalidades. CAPÍTULO XVII – DO PATRIMÔNIO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  -Art. 17º- Constitui patrimônio do ICVC: I – Bens móveis, imóveis, semoventes e utensílios; II – Direitos reais, títulos, saldos e subvenções que vier a receber ou adquirir; Art. 18º – A alienação de bens patrimoniais será autorizada pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal.  CAPITULO XVIII- DA  ASSEMBLEIA GERAL -Art. 19º – A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do ICVC que constituir-se-á na reunião pelos associados quites com as suas obrigações estatutárias e regimentais, cabendo-lhe privativamente: I – discutir e votar o balanço patrimonial e contábil do ICVC. II – eleger, dar posse e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;III – atualizar o Estatuto; IV – autorizar a alienação dos bens imóveis; V – Julgar os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os demais associados em caso de infração de responsabilidade disciplinar, em grau de recurso; VI deliberar sobre a Prestação de Contas após parecer, por escrito, do Conselho Fiscal; VII – deliberar sobre a dissolução do Instituto e destinação do patrimônio; §1º Para as deliberações a que se referem aos incisos “VII”, a Assembleia Geral será especialmente convocada, não podendo ser instalada em primeira chamada sem a presença de 2/3 dos associados com direito a voto, exigindo ainda o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, e em segunda e  última chamada 30 (trinta minutos) após, com qualquer quórum exigindo-se a  decisão de pelo 2/3 dos associados presentes. §2º Nos demais casos a Assembleia Geral decidirá por maioria simples em primeira chamada com o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos associados efetivos e com direito a voto e em segunda chamada 1h (uma hora) após, com qualquer número dos presentes, por decisão da maioria simples. Art. 20º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente: I – A cada ano até o dia 31 de março para discutir e votar o balanço patrimonial e contábil do ICVC; II – de quatro em quatro para as finalidades do artigo inciso II dos Artigos 14 deste estatuto.III – após as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, em ato contínuo, se dará posse aos novos eleitos; Art. 21º – A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente sempre que for necessária à sua convocação: I pelo Presidente; IIpor maioria dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IIIpor requerimento ao Presidente de 1/5 (um quinto) de seus Associados Efetivos quites com suas obrigações estatutárias e regimentais. Art. 22º – A convocação da Assembleia Geral se dará através de edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias da data da Assembleia Geral. § Único. – A  Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do ICVC, que após a sua instalação, poderá passá-la a um associado presente. CAPITULO IX DAS DIRETORIAS – Art. 23º – A Diretoria Executiva terá a seguinte estrutura: I – Presidência –  Presidente,Primeiro Vice – Presidente, Segundo Vice – Presidente, II – Diretoria Administrativa e de patrimônio – Diretor,Vice Diretor ,III – Diretoria Financeira – Diretor ,  Vice Diretor , IV – Diretoria Jurídica – Diretor ,Vice diretor ,V –Diretoria de planejamento, gestão de projetos e programas, serviços e benefícios  –Diretor – Vice diretor – VI – Suplência ,I – PRIMEIRO  Suplente; II – SEGUNDO  Suplente; TERCEIRO  Suplente ,§ 1º. – os suplentes poderão assumir a vaga de qualquer um dos titulares, exceto o da presidência, e exercerão o direito de voz em qualquer ato da diretoria, e de voto sempre que um dos titulares estiver ausente nas reuniões ordinárias e extraordinárias  da diretoria, circunstancia que será devidamente registrado em ata.§ 2º -Por indicação da presidência e decisão da diretoria poderá ser criados departamento para atuar e cuidar de áreas específicas e cujas funções não estejam previstas para a diretoria. Art. 24º– Para fins de operacionalidade poderá a Diretoria Executiva, através de atos administrativos, criar setores e funções, formados por profissionais recrutados através de critérios estabelecidos pela legislação trabalhista, buscando a melhoria e a qualidade dos serviços para o bom desempenho das atividades finalísticas do Instituto. Art. 25º – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º – Das reuniões lavrar-se-ão atas, que serão assinadas por quem a secretariar, e disponibilizada aos integrantes da diretoria e conselhos através de meios eletrônicos.§ 2º – Na reunião subseqüente, qualquer um dos diretores poderá solicitar a leitura e aprovação da ata. Se não houver tal solicitação esta será considerada aprovada.CAPITULO X- DAS COMPETÊNCIAS – Art. 26º Compete à Diretoria Executiva.I – Organizar os serviços necessários ao funcionamento do Instituto e designar os responsáveis, caso necessário;II – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as decisões dos órgãos da administração e da Assembleia Geral; III – Convocar, pela maioria de seus membros, a Assembleia Geral Extraordinária;IV – Propor reforma estatutária; V – Elaborar a proposta orçamentária e votá-la, após parecer consultivo do Conselho Fiscal; VI – admitir e excluir associados; VII – processar e aplicar as sanções estatutárias; Art.27ºCompete à Presidência: I – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; II – convocar o Conselho Fiscal para reunião conjunta com a Diretoria Executiva, caso necessário;III – autorizar despesas, de acordo com o planejamento orçamentário anual; IV – representar o ICVC, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes especiais; V – elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal, o relatório anual das atividades da Diretoria Executiva.VI – assinar, com o Diretor Financeiro, os documentos e realizar procedimentos e operações de créditos e débitos que importem em responsabilidade financeira do ICVC; VII – examinar com o Diretor Financeiro o relatório mensal financeiro até o dia 15 (quinze) de cada mês; VIII – autorizar ou criar comissões especiais, respeitadas as competências estatutárias dos demais órgãos; IX – nomear a Comissão Eleitoral e dar posse aos eleitos; X – delegar competência a membros da Diretoria Executiva, respeitadas as da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal; XI – convocar, nos casos de vacância ou impedimento, os suplentes para assumir o cargo de Diretor e Vice-Diretor. XII – conferir condecorações, diplomas e distinções honoríficas à pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o engrandecimento do ICVC, ouvido a Diretoria Executiva; Art. 28º – A Presidência designará o Suplente para o exercício do cargo ou função, quando da vacância ou impedimento dos cargos de Diretor e ou Vice-Diretor, na seguinte ordem, PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO  suplentes.Art. 29º – O Vice-Presidente será o substituto imediato do Presidente em caso de vacância ou impedimento; Art. 30º – Compete a cada Diretor coordenar as atividades dos funcionários sob sua subordinação direta em consonância com as demais Diretorias. Art. 31º À Diretoria administrativa e de patrimônio competem:I – planejar e coordenar as políticas de recursos humanos, gerenciando o recrutamento e seleção, contratação, promoção, realocação, avaliação, demissão, bem como políticas de remuneração e responsabilizar-se pela elaboração e controle da folha de pagamento.II – analisar e deliberar sobre requisição de pessoal para atuar em atividades administrativas do ICVC; III – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo, dando o suporte necessário à Presidência e às demais Diretorias.IV – assinar e despachar correspondências; V – redigir e divulgar avisos, circulares e deliberações da Presidência e demais Diretorias; VI – manter guarda e integridade dos documentos do ICVC; VII – auxiliar o Presidente na elaboração de relatórios e documentação da Presidência e das Diretorias;  VIII – cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência, da Diretoria Executiva e Assembleia Geral. IX – Responsabiliza-se pela escrituração e controle dos bens móveis e imóveis do ICVC. X- Coordenar o processo de aquisição e alienação de bens móveis, imóveis e demais bens.  Art. 32º À Diretoria Financeira compete:I – planejar e coordenar os processos e instrumentos de arrecadação e controle dos valores financeiros do ICVC;II – pagar as despesas rotineiras e autorizadas;III – assinar, com o Presidente, os documentos e realizar procedimentos e operações de créditos e débitos que importem em responsabilidade financeira do –ICVC; IV – manter sob sua guarda e responsabilidade os valores e documentos financeiros; V – acompanhar os lançamentos contábeis do ICVC; VI – encaminhar à Presidência, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, o relatório financeiro de receitas e despesas. Art. 33º A Diretoria Jurídica compete:  I – manter controle e assessoramento aos processos administrativos que envolvam os associados que estejam respondendo por infração disciplinar, garantindo-os a ampla defesa e ao devido processo legal;II – acompanhar as atividades dos profissionais que prestam serviços advocatícios para o ICVC e aos associados;III – relacionar os dispêndios que houver com os associados, para solicitação dos ressarcimentos.IV – assessorar o Presidente nas ações de caráter coletivo propostas pelo ICVC. § único – O ajuizamento de qualquer ação judicial de caráter coletivo, deverá ser precedido da aprovação da Diretoria Executiva. Art. 34º Compete a diretoria de planejamento, gestão de projetos, programas, serviços e benefícios:I – Planejar e coordenar juntos ás demais diretorias as politicas de assistência, promoção e desenvolvimento social, identificando suas possibilidades e necessidades do ICVC e seu usuário destinatário.II- Elaborar, planejar e coordenar os projetos, os programas, serviços e benefícios executados em conformidade com o que determinam as normativas e práticas das politicas públicas da assistência social da criança e do adolescente, da juventude, da mulher, das pessoas com deficiência, do idoso entre outras, seguindo as orientações das disposições deste estatuto. CAPITULO XI DO CONSELHO FISCAL -Art. 35º – O Conselho Fiscal compor-se-á de: I – Um Presidente;II – Um Secretário; III- Um Membro Efetivo e Dois Suplentes; § Único – Os conselheiros elegerão o Presidente, que indicará o secretário e, farão constar em ata própria. IV – Dois Suplentes. Art. 36º – As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente do ICVC.Art. 37º – Ao Conselho Fiscal compete:I – examinar e manifestar sobre os balancetes mensais, e o balanço anual apresentados pela Diretoria Financeira;II – examinar os documentos fiscais e contábeis que lhe forem ou devam ser apresentados emitindo pareceres;III – reunir em dezembro, para apreciar e emitir parecer consultivo sobre o Orçamento e Planejamento Econômico Financeiro para o exercício seguinte; IV – emitir parecer sobre a prestação de contas da Presidência e da Diretoria Executiva. § Único – Será competência privativa do Conselho Fiscal examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. Art. 38º- O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, e deliberará sempre com a maioria absoluta de seus presentes;§ 1º – Até o dia 10 de fevereiro, o Conselho Fiscal reunirá para apreciar e votar o relatório anual e o balanço referente ao ano findo. § 2º – Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Secretário. § 3º – O Presidente do ICVC poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, salvo no caso de reuniões referentes a infração de responsabilidade da Presidência. § 4º – As Atas de reuniões serão lavradas e assinadas em livro próprio ou digitadas. § 5º – As deliberações do Conselho Fiscal serão comunicadas à Diretoria Executiva, em 02 (dois) dias úteis, para cumprimento e ou outras providências que se fizerem necessárias; CAPITULO XII  – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – Art. 39º – O ICVC escriturará suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. I – A prestação de contas do ICVC observará, no mínimo: a) aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;d)a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal e artigo 73 e seguintes da Constituição do Estado de Minas Gerais;  CAPÍTULO XIII – DO ORÇAMENTO, DAS RECEITAS E DESPESAS – Art. 40º – O ICVC fará anualmente orçamento único, podendo ser revisto, se necessário, englobando nele obrigatoriamente toda a receita, e, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos encargos durante o exercício, ouvido o Conselhos Fiscal, obedecidas as seguintes normas:I – o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à receita vista nem à despesa fixada, salvo nos casos de: a) autorização expressa da Diretoria Executiva para aumentar créditos durante o ano, indicadas as fontes em decorrência de necessidade urgente e inadiável;b) aplicação de saldos de exercícios anteriores necessários ao equilíbrio orçamentário, mediante expressa autorização da Diretoria Executiva;II – despesa alguma será autorizada sem a indicação das verbas próprias constantes do orçamento; III – a Diretoria Executiva poderá, em casos especiais, autorizar o pagamento de despesas não previstas no orçamento anual, ouvido e manifestado, por escrito, o Conselho Fiscal; IV – Orçamento para o exercício seguinte, acompanhado dos quadros demonstrativos da Receita e da Despesa será encaminhado ao Conselho Fiscal até o dia 10 (dez) de dezembro, para receber sugestões pelo prazo de 10 (dez) dias; V – vencido esse prazo de 10 (dez) dias a que se refere o item anterior, o Presidente do ICVC convocará reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para discussão e votação do orçamento, o qual deverá ser aprovado até o dia 30 (trinta) de dezembro. § Único – O exercício financeiro coincide com o ano civil. CAPITULO XIV – DAS DESPESAS – Art. 41º – Constitui despesas do ICVC:I -o pagamento de tributos e encargos sociais; II – os salários devidos a empregados e contratação de serviços de terceiros extraordinários; III – o custeio de festas, eventos e promoções, entre outros;IV – a aquisição de material para os diversos setores e departamentos; V – o custeio da conservação do patrimônio;VI – os gastos com serviços internos e externos de apoio administrativo; VII – os gastos eventuais devidamente autorizados; VIII – os gastos com representações institucionais, como, congressos, seminários, conferências e, outros de interesse e relevância para o ICVC. CAPÍTULO XV -DO MANDATO, ELEIÇÃO, REGISTRO E VACÂNCIA – Art. 42º – São eletivos os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Art. 43º – Poderão concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal os associados Efetivos e Efetivos beneméritos. Art. 44º – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, admitida a recondução. Art. 45º – Os trabalhos eleitorais serão dirigidos por uma comissão nomeada pelo Presidente do ICVC, composta de 7 (sete) membros associados que não concorrerão aos cargos da diretoria executiva titulares, vices e os suplentes e ao conselho fiscal.§ 1º – As eleições para a diretoria e conselho Fiscal realizar-se-ão de quatro em quatro anos, na primeira quinzena do mês de novembro do último ano de gestão, convocada pelo Presidente do ICVC através de edital.§ Único – O direito de votar e de ser votado é exclusivo dos associados efetivos e efetivos beneméritos; Art. 46º – A posse da Diretoria e Conselho Fiscal se dará em até noventa (90) dias após eleições. Parágrafo único – A posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos para o primeiro quadriênio se dará na Assembleia de Constituição, cujo ato será formalizado por um sócio fundador, nomeado pela Assembleia Geral.  Art. 47º – São pré-requisitos para candidatar-se aos cargos eletivos: I – ter conduta ética e moral declarada por escrito pela Comissão do Processo Eleitoral. II – obter a aprovação de seu registro pela Diretoria Executiva, cabendo recurso à Comissão do Processo Eleitoral, no caso de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação expedida pelo Presidente; III – apresentar declaração de bens e de que está quite com as obrigações Estatutárias; IV – apresentar termo de filiação à chapa. § Único – A Comissão Eleitoral poderá solicitar outros documentos que a mesma julgar necessários para a efetiva aprovação do candidato ao pleito eleitoral. Art. 48º – O pedido de inscrição da chapa deverá ser apresentado por escrito à Comissão do Processo Eleitoral, na pessoa de seu Presidente, ou outro membro por ele delegado, e protocolado na secretaria, até 30 dias da eleição. § 1º – Aprovada a chapa, a Comissão Eleitoral homologará o registro da chapa no período de 05 dias úteis após o seu protocolo dando publicidade ao fato aos interessados ou notificará sua impugnação devidamente justificada. § 2º – Somente serão homologadas as inscrições das chapas que apresentarem candidatos a todos os cargos eletivos previstos no Estatuto.§ 3º Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos vinculados a uma chapa. § 4º – Havendo impugnação, o responsável pela chapa inscrita deverá apresentar em dois dias úteis após sua publicação, um novo nome para substituir o impugnado;§ 5º – A Comissão do Processo Eleitoral será composta por sócios efetivos, efetivos beneméritos e, não integrantes das chapas concorrentes a eleição, e da diretoria executiva e conselho fiscal no exercício do mandato. Art. 49º – Todas as demais normas para eleição serão baixadas com antecedência mínima de 60 dias das eleições, pela Presidência, sob deliberação e aprovação da Diretoria Executiva. Art. 50º – Não haverá votação por procuração. Art. 51º – Será considerado vago o cargo:§ 1º – Cujo diretor pedir exoneração ou falecer. § 2º – Cujo diretor for exonerado por decisão da Assembleia Geral.§ 3º – faltar injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas, ou cinco alternadas. I – A homologação do pedido de exoneração do cargo de Presidente do Conselho Fiscal é de competência da Presidência da Diretoria Executiva. II – O pedido de exoneração de membros do Conselho Fiscal será apresentado ao presidente do respectivo Conselho.III – A homologação dos pedidos de exoneração dos cargos dos membros do Conselho Fiscal é de competência do Presidente do Conselho Fiscal, com ciência à Presidência da Diretoria Executiva. Art. 52º – O preenchimento da vacância no cargo de Presidente do ICVC obedecerá à seguinte ordem: I -Primeiro Vice- Presidente; II – Segundo Vice -Presidente – III – Um Diretor eleito, indicado pela maioria da Diretoria Executiva. § 1º – Os suplentes assumirão as vagas na Diretoria Executiva, exceto a da Presidência. – § 2º – No caso da vacância do cargo de Vice-Presidente, o critério será o do inciso III deste artigo. Art. 53º – O preenchimento da vacância ou impedimento no cargo de Conselheiro Fiscal será feita na ordem sucessória dos referidos suplentes escolhidos para o Conselho Fiscal.  § Único – No caso de vacância ou impedimento do Presidente do Conselho Fiscal, a vaga do Presidente será escolhida pela maioria dos membros do colegiado do Conselho Fiscal.  Art. 54º – O associado poderá recorrer da penalidade imposta, apresentando recurso à Diretoria Executiva e caso indeferido parcialmente ou na totalidade, o associado poderá recorrer à instância máxima, a Assembleia Geral.  Art. 55º – O recurso se dará nas seguintes formas e prazos. § 1º – O recurso deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação escrita da punição pelo infrator. § 2º – A petição do recurso será direcionado ao Presidente da Diretoria Executiva que o apreciará, atendido todas as formalidades, convocará a Diretoria Executiva que deliberará; § 3º -O infrator deverá demonstrar suas razões acompanhadas das juntadas de provas do que alegar.§ 4º – O recurso intempestivo não será conhecido, salvo se por motivo de força maior, não provocado pelo recorrente, sob análise e julgamento. § 5º – O recurso deverá ser protocolado na Secretaria do ICVC e será de inteira responsabilidade do recorrente ou seu procurador legal. Art. 56º – Dissolvida o Instituto, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos por deliberação dos associados, ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS – Art. 57º – não perceberão os diretores, Conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos da entidade; Art. 58º – aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Art. 56 – não distribui lucros, parcela do patrimônio ou dividendos a qualquer título ou sob qualquer pretexto, sendo o superávit, eventualmente apurado, aplicado integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais. Art. 59º – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Art. 60º – No caso de dissolução ou extinção da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade congênere ou entidade pública. Art. 61º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da entidade. Art. 62º – O ICVC prestará seus serviços de proteção social básica e ou especial, de forma continuada, permanente e planejada, que serão dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 63º – O ICVC terá uma presidência de honra, “ cargo honorífico “, que será exercido pela senhora, Carmem Suelma Paula de Oliveira, viúva do Cabo Valério, com caráter sucessório, sempre em linha reta consangüínea, pelos primogênitos, salvo por renúncia expressa. CAPITULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS –Art. 64º – Se o ICVC vier a ser extinto ou dissolvido, todo o seu patrimônio remanescente será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza ou pública, em consonância à deliberação da Assembleia Geral. Art. 65º– As Diretorias terão autonomia para gerir os recursos orçamentários e extra orçamentários a elas destinados através do plano orçamentário anual, devendo para tanto, apresentar mensalmente o plano de aplicação à Diretoria Executiva. Art. 66º – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal prestarão compromisso, no ato da posse, de manter, defender e cumprir o Estatuto; Art. 67º – Os órgãos administrativos do ICVC deliberarão, por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate; Art. 68º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva em reunião com o Conselho Fiscal e, em última instância, pela Assembleia Geral. Art. 69º – Os associados pagarão mensalidade no valor de 0,74% da remuneração básica do Soldado da Policia Militar de Minas Gerais. Art. 70º- Este estatuto fora aprovado em assembleia geral, no dia 07 de novembro de 2015. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2.015. José Ulisses da Silva- PRESIDENTE-José Ismar da Costa- ADVOGADO-OAB Nº 96872.  Em seguida o presidente colocou em votação a proposta de fundação do Instituto Cabo Valério de Cidadania-ICVC, nos termos do Estatuto aprovado, tendo sido aprovado por unanimidade. Ato contínuo o presidente dos trabalhos sugeriu que, antes da formação da chapa da Diretoria e Conselho Fiscal, e em cumprimento ao artigo 61 do estatuto, fosse designada a presidente de Honra do Instituto Cabo Valério de Cidadania – ICVC, pela Assembleia Geral, a Senhora Carmem Suelma Paula de Oliveira, esposa do Cabo Valério. Colocada em votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida apresentou a proposta de que fosse realizada nesta mesma assembleia, as eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o quadriênio 2015/2019. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida iniciou a discussão em torno da composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Após um bom debate entre os presentes, foi apresentada, por consenso, uma chapa composta e estruturada conforme exposta acima, no corpo do estatuto. Em seguida iniciou-se o processo de votação, por aclamação, da diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para o quadriênio 2015 a 2019, conforme chapa acima definida. Colocada em votação pelo presidente da Assembleia, Senhor José Ulisses, foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Senhor José Ulisses da Silva, presidente da Assembleia, propôs que esta desse posse à Diretoria e Conselho Fiscal eleitos para o quadriênio 2015/2019, e que para tanto fosse nomeado um dos associados presentes, não integrante da Diretoria e Conselho eleito, para que, em nome da Assembleia formalizasse o ato de posse, tendo sido indicado o Senhor Marco Antônio Bahia Silva. Ato contínuo o Senhor Marco Antônio Bahia Silva, declarou empossada para o quadriênio 2015/2019, os Diretores e Conselheiros, nos termos do parágrafo único do artigo 44 do estatuto, desejando muito sucesso a toda equipe. Ato contínuo os diretores e Conselheiro fizeram o compromisso nos termos do artigo 64 do Estatuto. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrado os trabalhos e encerrada a assembleia, e para constar lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim que a secretariei, Israel Antônio Sanches Ventura,  pelo presidente e demais diretores eleitos. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2015,

Israel Antônio Sanches Ventura- Secretário da Assembléia

José Ulisses da Silva- PRESIDENTE

Márcia Antônia da Silva- PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE

Luiz Gonzaga Ribeiro- SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

Jacqueline da Cruz Lucas – DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO

Mauro César Gomes – VICE DIRETOR

Antônio Vaz da Silva- DIRETOR FINANCEIRO

Walney do Carmo Batista– VICE-DIRETOR

Danilo Kennedy de Oliveira– DIRETOR JURÍDICO

Cláudio Cassimiro Dias- VICE-DIRETOR

José Ismar da Costa- DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFICÍOS

Rita Ana da Silva Lima- VICE DIRETOR

Tiago de Lima Ribeiro Abreu– PRIMEIRO SUPLENTE

Sebastião Verdiano Domingos– SEGUNDO SUPLENTE

Cleber Augusto de Freitas– TERCEIRO SUPLENTE

Francisco José dos Reis-PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

Laudermi Gonçalves– SECRETÁRIO

Antônio Pereira do Nascimento-MEMBRO EFETIVO

Ana Paula Soares Severino – SUPLENTE

José Luzia da Silva- SUPLENTE

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